Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume II

Tipificação resumida:Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias.Cód. Enquadramento:504-50Amparo legal:Art. 162, VTipificação do enquadramento:Dirigir veículo
Tipificação resumida:Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.Cód. Enquadramento:503-72Amparo legal:Art. 162, IIITipificação do enquadramento:Dirigir veículo com Carteira
Tipificação resumida:Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo.Cód. Enquadramento:503-71Amparo legal:Art. 162, IIITipificação do enquadramento:Dirigir veículo com Carteira
Tipificação resumida:Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.Cód. Enquadramento:502-92Amparo legal:Art. 162, IITipificação do enquadramento:Dirigir
Tipificação resumida:Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassadaCód. Enquadramento:502-91Amparo legal:Art. 162, IITipificação do enquadramento:Dirigir veículo com Carteira Nacional de
Tipificação resumida:Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC.Cód. Enquadramento:501-00Amparo legal:Art. 162-1Tipificação do enquadramento:Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de