Usar qualquer veículo para, deliberadamente, restringir circulação na via sem autorização do órgão com circunscrição sobre a via / 253-A / 761-72

Tipificação resumida:

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, restringir circulação na via sem autorização do órgão com circunscrição sobre a via.

Cód. Enquadramento:

761-72

Amparo legal:

253-A

Tipificação do enquadramento:

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, restringir circulação na via sem autorização do órgão com circunscrição sobre a via.

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

20X  Multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Infrator:

Condutor

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Quando autuar:

Não autuar:

Definições e Procedimentos:

Campo 'Observações':

Regulamentação:  LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.

Art. 253-A

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. 

§ 3º  As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via

Desenhos Ilustrativos:

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