Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A / 253-A, § 1º/ 760-90

Tipificação resumida:

Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A

Cód. Enquadramento:

760-90

Amparo legal:

253-A, § 1º

Tipificação do enquadramento:

Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

60X  Multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Medida administrativa:

Infrator:

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Quando autuar:

Não autuar:

Definições e Procedimentos:

Campo 'Observações': 
Regulamentação:  LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.

Art. 253-A: Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses. 

§ 3º  As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via

Desenhos Ilustrativos: