Iniciar obra que perturbe ou interrompa a circulação, segurança veículos e pedestres sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via / Art. 95 / 751-01

Tipificação resumida:

Iniciar obra que perturbe ou interrompa a circulação, segurança veículos e pedestres sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

751-01

Amparo legal:

Art. 95

Tipificação do enquadramento:

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Gravidade:

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Pontuação:

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, sem permissão.

Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, em desacordo com a permissão.

Não autuar:

Quando houver permissão da autoridade competente.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011, Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar o valor da multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possivel a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente na obra, que prestou a informação: Ex: “colocação de tapume sobre o passeio prejudicando a circulação de pedestres, sem permissão. Informação prestada pelo Sr(a)”.

Regulamentação:

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

Desenhos Ilustrativos: