Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o art.109 Art. 248 – 721-80

Tipificação resumida:

Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o art.109

Cód. Enquadramento:

721-80

Amparo legal:

Art. 248

Tipificação do enquadramento:

Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109

Gravidade:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção para o transbordo

Infrator:

Condutor

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Pode configurar crime:

Não.

Pontuação:

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo de passageiro, transportando carga fora do bagageiro.

Quando não autuar:

Veículo de transporte de passageiros transportando carga com dimensões excedentes, sem autorização, utilizar enquadramento específico, 682-31, art. 231, IV

Veículo transportando carga nas partes externas, utilizar enquadramento específico, 694-73, art. 235

Definições e Procedimentos:

Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex: “Carga depositada no corredor do veículo”

Regulamentação:

Resolução nº 26/1998

Art. 2° A carga só poderá ser
acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o
bagageiro.

Art. 3º Fica proibido o
transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específica,
bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do
veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

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