Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias a sua identificação Art. 237 – 696-30

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias a sua identificação

Cód. Enquadramento:

696-30

Amparo legal:

Art. 237

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias a sua identificação, quando exigidas pela legislação

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo em desacordo c/especificações e com falta de inscrição e/ou simbologia necessárias a sua identificação.

Caminhão trator isolado sem a inscrição de tara.

Veículo de transporte coletivo de passageiros sem a inscrição de lotação e/ou de tara.

Veículo oficial sem indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo está registrado

Veículo realizando transporte escolar sem a faixa horizontal com o dístico `ESCOLAR` nas partes laterais e traseira da carroçaria.

Veículo destinado à formação

de condutores sem a faixa com inscrição 'AUTO-ESCOLA' pintada ao longo da carroçaria.

Veículo destinado, eventualmente, à formação de condutores, quando autorizado para este fim, sem a faixa branca removível, com inscrição 'AUTO-ESCOLA' ao longo da carroçaria.

Veículo sem a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros.

Veículo fabricado antes de 2008 com a inscrição da tara ou lotação pintados com dados incorretos.

Não autuar:

Veículo de carga com falta de inscrição da tara, PBT/PBTC e capacidade máxima de tração, utilizar enquadramento
específico: 675-00, art. 230, XXI

Falta da simbologia exigida para os veículos que transportam produtos perigosos, tendo em vista legislação específica.

Definições e Procedimentos:

Verificar a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros e nas etiquetas autoadesivas (Resolução CONTRAN nº 24/98).

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. 

Ex.: “Veículo de transporte escolar sem dístico ESCOLAR “. “Veículo sem a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros”


Regulamentação: 

CTB:

Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.

Art. 120. (…)

§ 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

(…)

II-pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.

Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta.

Resolução Contran 290/08

Art. 5º Para os veículos em uso e os licenciados até a data da entrada em vigor desta Resolução, que não possuam a inscrição dos dados de tara e lotação, fica autorizada a inscrição dos mesmos, por pintura resistente ao tempo na cor amarela sobre fundo preto e altura mínima dos caracteres de 30 mm, em local visível na parte externa do veículo.

§ 2º No caso de ser verificada a incorreção do(s) dado(s) inscrito(s) no veículo, durante a fiscalização de pesagem, fica o proprietário do veículo sujeito às sanções previstas no artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, independente das estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 258/07.