Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma pelo art. 277 estabelecida: Art. 165-A – 757-90

Tipificação resumida:

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Cód. Enquadramento:

757-90

Amparo legal:

Art. 165-A

Tipificação do enquadramento:

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida Administrativa:

recolhimento do documento de
habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Infrator:

Condutor

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

SIM. art. 306

Pontuação:

Não computável, Segundo o § 3º do artigo 7º da Resolução do CONTRAN n. 723/18, “Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

 

Não autuar:

Definições e Procedimentos:

Campo 'Observações': 

Regulamentação:

Resolução do CONTRAN n. 432/13 – Requisitos para constatar consumo de álcool.
Norma geral: art. 277, § 3º.