Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos Art. 238 – 697-10

Tipificação resumida:

Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos

Cód. Enquadramento:

697-10

Amparo legal:

Art. 238

Tipificação do enquadramento:

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Infrator:

Condutor

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Na recusa do proprietário/condutor do veículo em entregar a CNH, ACC, PPD, LADV, o CLA/CRLV, o CRV ou outro documento exigido por lei, para a verificação da autenticidade.

Não autuar:

Condutor sem os documentos de porte obrigatório, utilizar enquadramento específico: 691-20 art. 232

Definições e Procedimentos:

Os documentos de porte obrigatório estão relacionados na ficha 691-20, art. 232.

Campo 'Observações':

Obrigatório indicar qual documento não foi entregue.

Ex.: . “Não apresentou a AET”; . “Não apresentou a ficha de trabalho do autônomo”.

Regulamentação:

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