Recusa da exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência Art. 330, §5º, §6 – 754-44

Tipificação resumida:

Recusa da exibição do livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência

Cód. Enquadramento:

754-44

Amparo legal:

Art. 330, § 5º e § 6º

Tipificação do enquadramento:

Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.

§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

§6º os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não.

Infrator:

Pessoa Jurídica ou Física

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Pode configurar crime:

Não.

Pontuação:

Não computável

Constatação da Infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Quando houver recusa da apresentação do livro de  registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento.

Quando não autuar:

Quando não constar a escrituração no livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento específico: 754-41

Apresentar o livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento, com atraso nas suas escriturações, utilizar enquadramento específico: 754-42

Quando for constatada fraude no livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento,utilizar enquadramento específico: 754-43

Definições e Procedimentos:

 Fiscalização efetuada nos estabelecimentos de reparos ou concessionárias de veículo.

Campo 'Observações': 
Regulamentação: