Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência Art. 330, §5º, 6º – 754-43

Tipificação resumida:

Fraude escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência

Cód. Enquadramento:

754-43

Amparo legal:

Art. 330, § 5º e § 6º

Tipificação do enquadramento:

Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.

§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

§6º os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não.

Infrator:

Pessoa Jurídica ou Física

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Pode configurar crime:

Sim. Art. 299 CP

Pontuação:

Não computável

Constatação da Infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Quando for constatada fraude no livro de  registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento.

Quando não autuar:

Quando não constar a escrituração no livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento específico: 754-41

Apresentar o livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento, com atraso nas suas escriturações, utilizar enquadramento específico: 754-42 

Quando houver recusa da apresentação do livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento específico: 754-44

Definições e Procedimentos:

Fiscalização efetuada nos estabelecimentos de reparos ou concessionárias de veículo.

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Campo 'Observações': 
Regulamentação: 

CP: Art. 299 – Omitir,
em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a
cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e
multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o
agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se
a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a
pena de sexta parte. Falso reconhecimento de firma ou letra