Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação Art. 242 – 701-31

Tipificação resumida:

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação

Cód. Enquadramento:

701-31

Amparo legal:

Art. 242

Tipificação do enquadramento:

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação

Natureza:

Gravíssima 

Penalidade:

Multa 

Medida administrativa:

Não

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Pode configurar crime:

Sim Art. 298 ou 299 CP

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Vide procedimento

Quando autuar:

Proprietário que fizer falsa declaração de domicílio para fins de registro e licenciamento.


Não autuar:

—-

Definições e Procedimentos:

A infração somente será constatada no órgão ou entidade  executivo de registro do veículo.

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciára para  providências cabíveis.


Campo 'Observações':

Regulamentação:

CP:  

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a  cinco anos, e multa. Falsidade ideológica. Art. 299 –  Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou  diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é  particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou  alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.