Falsificar ou adulterar documento de habilitação Art. 234 – 693-92

Tipificação resumida:

Falsificar ou adulterar documento de habilitação

Cód. Enquadramento:

693-92

Amparo legal:

Art. 234

Tipificação do enquadramento:

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo

Natureza:

Gravíssima 

Penalidade:

Multa e apreensão do  veículo

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim  Art. 297 e/ou 304 do CP

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor que portar documento de identificação do veículo  falsificado ou adulterado.

Não autuar:

—–

Definições e Procedimentos:

Falsificar é criar documento novo  com falsas informações.

Adulterar é modificar documento  válido alterando suas informações. 

Verificar eventual ocorrência de  infração prevista em qualquer um  dos incisos V ou VII do art. 230 (659-91; 659-92; 661-01; ou 661-02). 

Em caso de falsificação ou  

adulteração, encaminhar condutor  à polícia judiciária para providências cabíveis.

Obrigatório descrever situação observada.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever situação observada 

Regulamentação:

Código Penal:  

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.  Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.