Falsificar ou adulterar documento de habilitação Art. 234 – 693-91

Tipificação resumida:

Falsificar ou adulterar documento de habilitação

Cód. Enquadramento:

693-91

Amparo legal:

Art. 234

Tipificação do enquadramento:

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo

Gravidade:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV.

Infrator:

Condutor

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim. Art. 297 e/ou 304 do CP

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor portar CNH falsificada ou adulterada.

Quando não autuar:


Definições e Procedimentos:

Falsificar é criar documento novo com falsas informações 

Adulterar é modificar documento válido alterando suas informações.

Verificar eventual ocorrência de infração prevista em qualquer um dos incisos do artigo 162, (501-00; 502-91; 502-92; 503-71; 503-72; 504-50; 505-31; 505-32; 505-33; ou 505-34)

Em caso de falsificação ou adulteração encaminhar condutor a polícia judiciária para providências cabíveis. 

Campo 'Observações': Obrigatório descrever a situação observada
Regulamentação: 

Código Penal:

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.

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