Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária Art. 252, III – 733-10

Tipificação resumida:

Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária 

Cód. Enquadramento:

733-10

Amparo legal:

Art. 252, III

Tipificação do enquadramento:

Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito  

Natureza:

Média 

Penalidade:

Multa 

Medida administrativa:

Não

Infrator:

Condutor 

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pontuação:

4

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor dirigindo Condutor dirigindo  veículo com incapacidade física ou  incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.

Não autuar:

Condutor dirigindo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, utilizar enquadramento específico: 516-91 ou 516-92, art. 165.

Proprietário que confia ou entrega a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado  físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com  segurança, utilizar enquadramento específico: 517- 70, art. 166.


Condutor descumprindo restrição constante no documento de  habilitação, utilizar enquadramento específico: 505-31, 501-32, 505-33 ou 505-34, art.  162, VI; ou 583-50, art. 195.

Definições e Procedimentos:

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex.: “condutor com braço  esquerdo engessado”.

Regulamentação: