Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total do veículo e devolver placas e documentos Art. 243 – 702-10

Tipificação resumida:

Deixar seguradora de comunicar ocorrência perda total do veículo e devolver placas e documentos

Cód. Enquadramento:

702-10

Amparo legal:

Art. 243

Tipificação do enquadramento:

Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos.

Gravidade:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Recolhimento das placas e dos documentos

Infrator:

Pessoa Jurídica ou Física

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Pode configurar crime:

Não.

Pontuação:

Não computável

Constatação da Infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Empresa seguradora que não comunica ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo.

Quando não autuar:

Quando o responsável (proprietário, companhia seguradora ou adquirente) deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, utilizar o enquadramento específico: 699-80, art. 240

Definições e Procedimentos:

Considera-se em perda total o veículo que tenha sofrido sinistro, intempéries, ou desuso, ou que haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar a recuperação, de modo a atender aos requisitos de segurança veicular, necessários para a circulação nas vias públicas. 

O veículo irrecuparável é considerado sucata (Decreto 1305/94).

O veículo enquadrado na categoria “dano de grande monta” deve ser classificado como “irrecuperável” pelo órgão de registro do veículo, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº. 11/98.

A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito estadual.

Campo 'Observações': 
Regulamentação: 

CTB:

 Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente
desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos
pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de
forma a manter o registro anterior.
 

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia
seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes
sucederem ao proprietário.

Res. 362/2010:

Art. 1° O veículo envolvido em acidente deve ser av aliado pela
autoridade de trânsito ou seu agente, na esfera das suas competências
estabelecidas pelo CTB, e ter seu dano classificado conforme estabelecido nesta
Resolução.

 Art. 7º O veículo enquadrado na categoria “dano de grande monta” deve ser
classificado como “irrecuperável” pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser
executada a baixa do seu cadastro na forma determinada pelo CTB.

 Art. 11. O veículo classificado com dano de média ou grande monta não
pode ter sua propriedade transferida, excetuando-se para as companhias
seguradoras, nos casos de acidentes em que por força da indenização se opere a
sub-rogação nos direitos de propriedade.

 Decreto 1.305, de 09/11/1994:

Art. 1º Para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se
irrecuperável todo veículo que em razão de sinistro, intempéries ou desuso,
haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar
recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular, necessária para a
circulação nas vias públicas.

 § 1º O veículo irrecuperável é considerado sucata.

 § 2º A baixa do veículo irrecuperável é obrigatória junto à repartição de
trânsito, e deverá ser solicitada dentro do prazo de noventa dias, a contar da
verificação do fato, satisfeitas as exigências estabelecidas no presente
Decreto.