Deixar responsável de promover baixa registro de veiculo irrecuperável/desmontado Art. 240 – 699-80

Tipificação resumida:

Deixar responsável de promover baixa registro de veiculo irrecuperável/desmontado

Cód. Enquadramento:

699-80

Amparo legal:

Art. 240

Tipificação do enquadramento:

Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado

Natureza:

Grave 

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Recolhimento do Certificado  de Registro e do Certificado  de Licenciamento Anual

Infrator:

Proprietário 

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Proprietário, companhia  seguradora, ou adquirente  do veículo irrecuparável ou  defintivamente desmontado  que não requerer a baixa do  registro no prazo legal. 

Proprietário, companhia  seguradora, ou adquirente  do veículo irrecuperável ou  definitivamente desmontado  que teve novo prazo para  requerer a baixa do registro  e ao seu término não a  requereu. 

Veículo com restrição de  grande monta registrada há  mais de trinta dias.

Não autuar:

Texto Aqui<

Definições e Procedimentos:

O veículo enquadrado na categoria “dano de grande  monta” deve ser classificado  como “irrecuperável” pelo órgão  de registro do veículo, devendo  ser executada a baixa do seu  cadastro na forma estabelecida  pelo art. 1º da Resolução nº  11/98. 

Considera-se irrecuperável o  veículo que em razão de sinistro, intempéries, ou desuso, haja  sofrido danos ou avarias em sua  estrutura, capazes de inviabilizar  recuperação que atenda os  requisitos de segurança veicular, necessária para a circulação nas  vias públicas. O veículo irrecuperável é considerado  sucata. (Decreto 1305/94)

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada

Regulamentação:

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no  prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma  a manter o registro anterior. 

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. 

Res. 362/2010  

Art. 1° O veículo envolvido em acidente deve ser avaliado p ela autoridade de trânsito ou seu agente, na esfera das suas competências estabelecidas pelo CTB, e ter seu dano classificado conforme estabelecido nesta Resolução.  

Art. 7º O veículo enquadrado na categoria “dano de grande monta” deve ser classificado como “irrecuperável” pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma determinada pelo CTB.