Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, quando houver mudança de categoria Art. 233 c_c 123, IV – 692-04

Tipificação resumida:

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, quando houver mudança de categoria

Cód. Enquadramento:

692-04

Amparo legal:

Art. 233 c/c 123, IV

Tipificação do enquadramento:

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo para regularização

Infrator:

Proprietário 

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Vide procedimentos 

Quando autuar:

Quando o proprietário apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito para efetuar o registro de mudança de categoria, após vencido o prazo de trinta dias, contados da data constante na nota fiscal de execução do serviço.

Não autuar:

Quando o proprietário dentro do prazo de 30 dias, não conseguir registrar a  mudança de categoria do veículo, devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executiva de trânsito

 

 

 

Definições e Procedimentos:

A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.

Campo 'Observações':

Regulamentação: