Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, quando for alterada qualquer característica do veículo Art. 233 c_c 123, III – 692-03

Tipificação resumida:

Deixar de efetuar reg de veíc em 30 dias, qdo for alterada qquer caract do veíc.

Cód. Enquadramento:

692-03

Amparo legal:

Art. 233 c/c 123, III

Tipificação do enquadramento:

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123.

Natureza:

Média

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do Veículo (Vide Parte Geral deste Manual)

Infrator:

Proprietário 

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Pontuação:

4

Constatação da Infração:

Vide procedimentos 

Quando autuar:

1. Quando o proprietário apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito para efetuar o registro da alteração de qualquer característica do veículo, após vencido o prazo de trinta dias, contados da data constante no documento fiscal de execução do serviço.

Não autuar:

1. Quando o proprietário dentro do prazo de 30 dias, não conseguir registrar a alteração de característica, devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito.

2. Veículo conduzido em via pública, em qualquer prazo, com a cor ou característica alterada, sem o devido registro junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, utilizar o enquadramento específico: 692-01 ou 692-02, art. 230, VII.

3. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, não sendo comunicado o novo endereço ao órgão ou entidade de trânsito, no prazo de trinta dias, usar enquadramento específico: 700-51, art. 241.

4. Quando o novo proprietário for efetuar a transferência do veículo, vencido o prazo de trinta dias, contados da data de venda constante na

1. A infração será somente constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, no momento da transferência do veículo.

1. O proprietário apresentou o veículo mais de 30 dias após a realização da alteração de características nos termos do documento fiscal: xxxxxxx.

2

Autorização para

Transferência de

Propriedade de Veículo em

meio físico ou digital ou da

data do leilão do veículo,

utilizar enquadramento

específico: 692-01, art. 233

c/c 123, I.

5. Quando o proprietário do

veículo mudar de Município

de domicílio ou residência,

sem que faça o devido

registro junto ao órgão ou

entidade de trânsito, no

prazo de 30 dias, utilizar

enquadramento específico:

693-02, art. 233 c/c 123, II.

6. Quando o proprietário

apresentar-se ao órgão ou

entidade executivo de

trânsito para efetuar o

registro da mudança de

categoria do veículo, após

vencido o prazo de 30 dias,

utilizar enquadramento

específico: 692-04, art. 233

c/c 123, IV.

Definições e Procedimentos:

1. A infração será somente constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, no momento da transferência do veículo.

Campo 'Observações': 1. O proprietário apresentou o veículo mais de 30 dias após a realização da alteração de características nos termos do documento fiscal: xxxxxxx.

Informações Complementares: Não há.