Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo Art. 241 – 700-51

Tipificação resumida:

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo 

Cód. Enquadramento:

700-51

Amparo legal:

Art. 241

Tipificação do enquadramento:

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor 

Gravidade:

Leve

Penalidade:

Multa 

Medida administrativa:

Não

Infrator:

Proprietário 

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual 

Pontuação:

3

Constatação da Infração:

Vide procedimentos  

Quando autuar:

Proprietário de veículo que Proprietário de veículo que  não atualiza o cadastro do registro do veículo, quando da mudança de endereço no mesmo municipio.


Não autuar:

Proprietário que não efetuar A infração somente será Proprietário que não efetuar  o registro do veículo no prazo de trinta dias, quando: prazo de trinta dias, quando: . transferida a propriedade utilizar enquadramento específico: 692-01, art. 233 c/c 123, I

. mudar de município de  domicílio ou residência, utilizar enquadramento específico: 692-02, art. 233  c/c 123, II

. alterar qualquer característica do veículo, utilizar enquadramento específico: 692-03, art. 233 c/c 123, III

. mudar de categoria, utilizar  enquadramento específico: 692-04, art. 233 c/c 123, IV 

Definições e Procedimentos:

A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.

Campo 'Observações':

Regulamentação: