Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor Art. 241 – 700-52

Tipificação resumida:

Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor 

Cód. Enquadramento:

700-52

Amparo legal:

Art. 241

Tipificação do enquadramento:

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor 

Natureza:

Leve

Penalidade:

Multa 

Medida administrativa:

Não

Infrator:

Proprietário 

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual 

Pontuação:

3

Constatação da Infração:

Vide procedimentos  

Quando autuar:

Pessoa fisica que deixar de Pessoa fisica que deixar de  atualizar o cadastro de  habilitação quando:  

. mudar o endereço de domicílio ou residência;  

. houver alteração da sua  aptidão física e/ou mental para aptidão física e/ou mental para conduzir veículo.


Não autuar:

Quando não for possível Quando não for possível  atualizar o cadastro de atualizar o cadastro de  habilitação, devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito.


 

Definições e Procedimentos:

A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito estadual. 

Campo 'Observações':

Regulamentação: