Conduzir veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória Art. 230, VIII – 662-90

Tipificação resumida:

Conduzir veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória

Cód. Enquadramento:

662-90

Amparo legal:

Art. 230, VIII

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veiculo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória.

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo para regularização

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo com apontamento de dano de média ou grande monta no órgão de registro sem constar regularização.

Veículo não submetido à Inspeção Técnica Veicular (ITV) ou à Inspeção de Retorno, conforme legislação de trânsito.

Veículo destinado ao transporte de escolares sem ter sido submetido à inspeção semestral obrigatória.

Não autuar:

Veículo reprovado na inspeção de segurança veicular (ISV), utilizar enquadramento específico: 672-62, art. 230, XVIII

Motocicleta e motoneta empregado no transporte remunerado de mercadorias que não tenha sido submetido à inspeção veicular semestral, utilizar enquadramento específico: 755-21, art. 244, IX

Motocicleta e motoneta empregado no transporte remunerado de passageiros que não tenha sido submetido à inspeção veicular semestral, utilizar enquadramento específico: 755-22, art. 244, IX

Definições e Procedimentos:

Art. 104 do CTB. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

Caso a irregularidade traga riscos de acidentes, reter o veículo para sanar o problema no próprio local e, caso isto não seja possível, encaminhar o veículo ao depósito ou outro local à critério do condutor ou proprietário, baseado no §1º, art. 269, do CTB.

Quanto à inspeção veicular anual obrigatória do veículo registrado com combustível GNV, não é necessária a fiscalização, uma vez que já é exigida no licenciamento do veículo.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex: ” veículo não submetido à inspeção de segurança veicular periódica, em desacordo com a legislação em vigor.”;

Ex: ” veículo envolvido em acidente de trânsito com danos de média monta, com apontamento no órgão de registro Res 297/08.”

Regulamentação: 

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – …;

II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

Res. 84/98 está suspensa pela Res. 107/99.