Conduzir veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e extensão traseira Art. 230, XV – 669-61

Tipificação resumida:

Conduzir veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e extensão traseira.

Cód. Enquadramento:

669-61

Amparo legal:

Art. 230 XV

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código.

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo com qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário afixados no parabrisa e/ou nos vidros laterais dianteiros, cuja transparência seja inferior a 28%.

Veículo com qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário afixados no vidro traseiro, sem os espelhos retrovisores externos em ambos os lados.

Veículo com qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário afixados no vidro traseiro, cuja transparência não seja inferior a 28%, com os espelhos retrovisores externos em ambos os lados, porém colocando em risco a segurança do trânsito.

Não autuar:

Quando se tratar de painéis ou pinturas que não sejam de caráter
publicitário, utilizar enquadramento específico: 670-00, art. 230, XVI.
Quando se tratar de inscrição, adesivo, legenda ou símbolo de caráter publicitário pintados, utilizar enquadramento específico: 669-62.

Definições e Procedimentos:

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Regulamentação: 

CTB:

Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

II – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

Res. 254/2007

Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. 

§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

Art. 8º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.

Art. 9° Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie será permitida, desde que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo e que sejam atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro pictograma/inscrição estabelecidas no § 1º do art. 3º desta Resolução.