Conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas Art. 230, XXII – 676-90

Tipificação resumida:

Conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas

Cód. Enquadramento:

676-90

Amparo legal:

Art. 231, XXII

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas.

Natureza:

Média

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

4

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo com defeito no sistema de iluminação ou de sinalização ou com qualquer lâmpada queimada.

Não autuar:

Veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, utilizar enquadramento específico: 667-00, art. 230, XIII

Veículo que deixa de manter acesa a lâmpada da placa traseira, utilizar
enquadramento específico:
728-50, art. 250,III

Definições e Procedimentos:

Os principais componentes do sistema de iluminação estão relacionados no ANEXO B.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Regulamentação: