Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação Art. 230, IV – 658-00

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

Cód. Enquadramento:

658-00

Amparo legal:

Art. 230, IV

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV 

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Veículo registrado sem uma ou ambas as placas.

Veículo que efetue transporte eventual de carga ou de bicicleta encobrindo, total ou parcialmente, a placa traseira, sem possuir a segunda placa.

Não autuar:

Veículo com placa em desacordo com o estabelecido na Res. 231/2007, utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221

Veículo sem registro, utilizar enquadramento específico: 659-91, art. 230, V

Veículo bélico.

Veículo que possua engate para reboque, encobrindo a placa traseira, sem possuir a segunda placa, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI

Definições e Procedimentos:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN

Não é obrigatória a abordagem na falta da placa dianteira.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar qual placa estava faltando.

Ex.: . ”Veículo sem a placa dianteira.” ;

“Veículo sem as placas.” ;

“Caminhonete transportando carga eventual com compartimento de carga aberto, sem segunda placa traseira.”

Regulamentação: 

Resolução 281/08 (suspensa pela Deliberação nº 93/2010 “ad referendum” do Presidente do CONTRAN)

Art. 5º A identificação do trator se dará através da gravação do Número de Identificação do Produto (PIN) no chassi ou na estrutura de operação que o compõe, e deverá ser feita de acordo com as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR NM ISO 10261:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou por outra norma que substituí-la.

§1° Além da gravação especificada no caput, o trator deverá ser identificado por gravação em etiqueta ou plaqueta, destrutível no caso de tentativa de sua remoção, em pelo menos um dos seguintes pontos:

I – no conjunto motor/transmissão, quando estes formarem o conjunto estrutural do trator; e

II – outro local a ser informado pelo fabricante, montadora ou importador.

§ 2° Tratores inacabados deverão possuir as mesmas identificações, as quais serão aplicadas pelo montador final antes da venda ao consumidor.

§ 3° Será obrigatória a gravação do ano de fabricação do trator quando não constante dos caracteres do número PIN, de forma a atender o estabelecido no § 1° do Art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 4º O fabricante, montadora ou importador deverá realizar uma gravação em local oculto que será de seu conhecimento apenas, para fins de identificação em perícia policial quando a marcação principal estiver destruída ou ilegível, o qual será conhecido como “Marcação Oculta”.

Resolução 349/2010

Art. 4º Será obrigatório o uso de segunda placa traseira de identificação nos veículos na hipótese do transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, da placa traseira.

§1° A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no pára-choque ou na carroceria, admitida a utilização de suportes adaptadores.

§2° A segunda placa de identificação será lacrada n a parte estrutural do veículo em que estiver instalada (pára-choque ou carroceria).

Art. 11 O não atendimento ao disposto nesta Resolução acarretará na aplicação das penalidades previstas nos artigos 230, IV, 231, II, IV e V e 248 do CTB, conforme infração a ser apurada. Resolução 231/2007

Art. 9º A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no pára-choque ou na carroceria, admitida a utilização de suportes adaptadores.

Parágrafo único – A segunda placa de identificação será lacrada na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (pára-choque ou carroceria).

Art. 10 O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das penalidades previstas nos artigos 221 e 230 Incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro.