Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado Art. 230, V – 659-92

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado

Cód. Enquadramento:

659-92

Amparo legal:

Art. 230, V

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV 

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo registrado, mas sem o devido licenciamento anual.

Não autuar:

Veículo sem registro, utilizar enquadramento específico: código 659-91, art. 230 V

Veículo automotor rebocado.

Definições e Procedimentos:

Veículo fiscalizado na UF de registro, considerar o calendário de licenciamento do respectivo Detran.

Veículo fiscalizado em UF diversa da de registro, considerar o calendário de licenciamento da Res. 110/2000.

Condutor sem portar o CRLV,

ainda que vencido, autuar também no enquadramento: 691- 20, art. 232

A comprovação do licenciamento se dá por meio do CRLV ou de consulta ao sistema informatizado do Detran de registro do veículo.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex.: .“Licenciamento vencido (último exercício 2010)”;

“Apresentou CRLV nº xxx, exercício 2010”<

Regulamentação: 

Anexo I do CTB – LICENCIAMENTO – procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual).

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Res. 110/2000

Art. 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:

Algarismo final da placa

Prazo final para licenciamento

1 e 2

Até setembro

3, 4 e 5

Até outubro

6, 7 e 8

Até novembro

9 e 0

Até dezembro

Art. 2º As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.

Res.205/2006:

Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:

I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;

II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, no original;

Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.