Conduzir o veículo como selo violado/falsificado Art. 230, I – 655-63

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo como selo violado/falsificado

Cód. Enquadramento:

655-63

Amparo legal:

Art. 162, III

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Sim. Art. 297 e art. 304 do Código Penal

Pontuação:

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Aguarda-se a regulamentação da inspeção veicular.

Não autuar:

Definições e Procedimentos:

Res. 22/98 Art.1º. Para efeito da fiscalização, o selo de uso obrigatório, que consta do art.230, inciso I, comprovará a inspeção veicular, após regulamentação da referida inspeção, a qual estabelecerá, inclusive, a forma desse selo e o local de sua colocação.

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Campo 'Observações':

Regulamentação:

Código Penal:

Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

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