Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante Art. 230, XI – 665-32

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante

Cód. Enquadramento:

665-32

Amparo legal:

Art. 230, XI

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veiculo com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa.

Medida Administrativa:

Retenção do veículo.

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo com o silenciador apresentando qualquer dano que comprometa a sua eficiência.

Não autuar:

Veículo com descarga livre (sem silenciador), utilizar enquadramento específico: 665-31

Veículo com qualquer outro equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX

Veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X

Definições e Procedimentos:

Campo 'Observações':

 Obrigatório descrever a situação observada.

Regulamentação: