Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade Art. 230, VI – 660-20

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade

Cód. Enquadramento:

660-20

Amparo legal:

Art. 230, VI

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV 

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo com qualquer uma das placas com o grupo alfanumérico, total ou parcialmente, sem visibilidade (sob o banco da motocicleta, atrás do parachoque, encoberta

por engate, fitílio, papel, sacola plástica, levantada, dobrada etc.) ou sem legibilidade (apagada, com barro, com graxa etc).

Não autuar:

Fundo da placa sem pintura, utilizar enquadramento específico: 640-80, art. 221

Quando a obstrução for por engate de reboque conforme Res. 231/2007, ou por transporte eventual de carga ou bicicleta, conforme Res. 349/2010, desde que haja a segunda placa traseira visível, lacrada e iluminada.

Veículo efetuando transporte eventual de carga ou de bicicleta encobrindo, total ou parcialmente, a placa traseira, sem possuir a segunda placa, utilizar enquadramento específico: 658-00, art. 230, IV.

Definições e Procedimentos:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: .”placa traseira com barro”;

“letra “F” da placa traseira obstruída por engate”;

“placa dianteira com os números “3 e 5″ apagados”.

. “motocicleta com placa dobrada”<

Regulamentação: 

Res. 231/2007

Art. 8º Será obrigatório o uso de segunda placa traseira de identificação nos veículos em que a aplicação do dispositivo de engate para reboques resultar no encobrimento, total ou parcial, da placa traseira localizada no centro geométrico do veículo.

Parágrafo único – Não será exigida a segunda placa traseira para os veículos em que a aplicação do dispositivo de engate de reboques não cause prejuízo para visibilidade da placa de identificação traseira.

Art. 9º A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no pára-choque ou na carroceria, admitida a utilização de suportes adaptadores.

Parágrafo único – A segunda placa de identificação será lacrada na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (pára-choque ou carroceria).

Res. 349/2010

Art. 4º Será obrigatório o uso de segunda placa traseira de identificação nos veículos na hipótese do transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, da placa traseira.

§1° A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no pára-choque ou na carroceria, admitida a utilização de suportes adaptadores.

§2° A segunda placa de identificação será lacrada n a parte estrutural do veículo em que estiver instalada (pára choque ou carroceria).

Art. 11 O não atendimento ao disposto nesta Resolução acarretará na aplicação das penalidades previstas nos artigos 230, IV, 231, II, IV e V e 248 do CTB, conforme infração a ser apurada.