Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado Art. 230, I – 655-65

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado

Cód. Enquadramento:

655-65

Amparo legal:

Art. 230, I

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV 

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Sim. Art. 311 do CP

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo com os seguintes itens diferentes do padrão estabelecido pela regulamentação, violado ou falsificado:

– número do motor;

– chapa, plaqueta ou etiqueta de identificação;

– vidros;

– placa eletrônica.

Não autuar:

Veículo sem numeração do motor (peça nova) ou com esta desatualizada, nos termos da Res. 282/ 2008, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237

Veículo sem etiqueta de
identificação autocolante
destrutível ou sem
gravação nos vidros,
contendo o código VIS, nos
termos da Res. 24/ 1998,
utilizar enquadramento
específico: 696-30, art. 237
Veículo sem a placa eletrônica ou estando esta em desacordo com as especificações estabelecidas na Res. 412/2012, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237

Definições e Procedimentos:

Considera-se qualquer outro elemento de identificação do veículo as inscrições ou os dispositivos obrigatórios estabelecidos na legislação de trânsito e nas normas complementares, desde que não se enquadrem como lacre, inscrição do chassi, selo e placa, os quais possuem enquadramento específico (655- 61, 655-62, 655-63 e 655-64, respectivamente).

Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever qual elemento de identificação do veículo que está violado ou falsificado.

 Ex.: “numeração do motor raspada”; “vidros com numeração do código VIS raspada”.

Regulamentação: 

Resolução 24/1998 

– Art. 2º A gravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco, deverá ser feita, no mínimo, em um ponto de localização, de acordo com as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 3 nº 6066 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em profundidade mínima de 0,2 mm.

§ 1º Além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identificados, no mínimo, com os caracteres VIS ( número sequencial de produção) previsto na NBR 3 nº 6066, podendo ser, a critério do fabricante, por gravação, na profundidade mínima de 0,2 mm, quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua remoção, ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no caso de tentativa de sua remoção, nos seguintes compartimentos e componentes:

I – na coluna da porta dianteira lateral direita;
II – no compartimento do motor;
III – em um dos pára-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes;
IV – em pelo menos dois vidros de cada lado do veículo, quando existentes, excetuados os quebra-ventos.

§ 2º As identificações previstas nos incisos “III” e “IV” do parágrafo anterior, serão gravadas de forma indelével, sem especificação de profundidade e, se adulterados, devem acusar sinais de alteração.

[…] Art. 3º Será obrigatória a gravação do ano de fabricação do veículo no chassi ou monobloco ou em plaqueta destrutível quando de sua remoção, conforme estabelece o § 1° do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.

Portaria 17/00 – Art. 1º – A identificação do ano de fabricação, conforme estabelece o art. 3º da Resolução n.º 24/98

– CONTRAN de 21 de maio de 1998, será atendida através de uma gravação no chassi ou monobloco, nas imediações do número de identificação do veículo (VIN), em 4 algarismos, na profundidade mínima de 0,2 mm e altura mínima dos caracteres de 7 mm, ou através de uma plaqueta destrutível quando de sua remoção.

[…] Art. 3º A gravação do número de identificação veicular ( VIN ), conforme estabelece o Art. 2º da Res. nº 24/98, 1998, para as motocicletas, motonetas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, deverá ser feita, no mínimo, em um ponto de localização, na coluna de suporte de direção ou no chassi monobloco. Resolução 282, de 2008 –

Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.

Res.412/2012 – Art. 8º A falta da placa eletrônica no veículo ou estando ela em desacordo com as especificações estabelecidas nessa resolução, implicará na penalidade e medida administrativa prevista no art. 237 do CTB.

Código Penal

Artigo 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

Pena – Reclusão de 3 a 6 anos e multa