Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido Art. 230, XII – 666-10

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido

Cód. Enquadramento:

666-10

Amparo legal:

Art. 230, XII

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veiculo com equipamento ou acessório proibido

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo com equipamento ou acessório proibido pela legislação de trânsito.

Veículo utilizando luz vermelha intermitente ou rotativas e dispositivo de alarme sonoro em veículos não mencionados no Inciso VII do art. 29 do CTB.

Veículo utilizando luz amarelo ambar intermitente ou rotativa em veículo não autorizado conforme Resolução 268/08.

Veículo utilizando faróis principais, de neblina e de longo alcance em reboques e semi-reboques – Resoluções 227/07, 294/08 e 383/11. 

Veículo com equipamento capaz de gerar imagem (DVD, VHS, TV, …) em desacordo com a Resolução 242/07.

Veículo com dispositivo de acoplamento mecânico parareboque (engate) instalado em desacordo com a Resolução 197/06 e 234/11 art 6º.

Veículo com dispositivo “quebra- ato” em desacordo com Resolução 215/06.

Não autuar:

Veículo autorizado a utilizar luz intermitente, que esteja com luz de cor diferente da estabelecida pela legislação, utilizar enquadramento  específico: 667-00, art. 230, XIII
Veículo com engate de reboque encobrindo a placa traseira sem utilização de segunda placada traseira direita, visível, iluminada e lacrada à estrutura, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI
Veículo com alarme ou aparelho acionado produzindo sons contínuos ou intermitentes assemelhados aos
veículos de socorro e de polícia, utilizar enquadramento específico: 654-80, art. 229

Veículo com equipamento com som em volume/freqüência não autorizados pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 653-00, art. 228.

Veículo utilizando dispositivo anti-radar, utilizar enquadramento específico: 657-20, art. 230, III

Definições e Procedimentos:

Art. 105 do CTB: 

§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas  neste Código. 

Os principais componentes do sistema de iluminação estão relacionados no ANEXO B.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. 

Ex.: ” Tela de DVD na frente, funcionando com o veículo em movimento”

Regulamentação: 

Resolução 268/2008 .

Art. 3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-âmbar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública:

I – os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;

II – os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária,quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;

III – os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

IV – os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

V – os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;

VI – os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.