Conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados Art. 230, XIII – 667-00

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados

Cód. Enquadramento:

667-00

Amparo legal:

Art. 230, XIII

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo para regularização

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo com:

. uso de mais de uma luz de freio elevada (“Brake light”);

. uso de farol na parte traseira do veículo ou de mais de oito faróis, independentemente de suas finalidades (Res. 383/11);

. as luzes indicadoras de direção terem sido modificadas de modo a ficarem acesas de maneira permanente;

. uso de luzes estroboscópicas (que emitem pulsos de luz intermitente, separados por frações de segundo);

. luz neon, LED, etc, na parte de baixo do veículo, ou em outras partes;

. adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material nos dispositivos dos sistemas de iluminação e sinalização (§ 9º do art. 1º da Res. 227/07, acrescentado pela Res.383/11)

Veículo, que não seja de utilidade pública, com dispositivo de iluminação intermitente ou rotativa de qualquer cor.

Veículo com farois principais equipados com fonte de luz de descarga de gás (xenon) não original de fábrica ou sem observação da alteração no CRLV.

Veículo com farois auxiliares equipados com fonte de luz de descarga de gás (xenon) independente de constar observação da alteração no CRLV.

Veículo equipado com luzes de cores diferentes das regulamentadas para o equipamento (farol, lanternas etc.).

Não autuar:

Os veículos abaixo, em movimento, com dispositivo de iluminação intermitente ou rotativa amarelo âmbar acionado, utilizar enquadramento específico: 666-10, art. 230, XII:

. os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, água e esgotos, de gás

combustível canalizado e de comunicações;

. os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito e rodoviário;

. os especiais destinados ao transporte de valores.

Reboques e semi reboques com farois principais e auxiliares voltados para a frente, utilizar

enquadramento específico: 666-10, art. 230, XII

Veículo com sistema de iluminação proibido (Res. 227/2007), utilizar enquadramento específico: 666-10, art. 230, XII

Veículo com defeito no sistema de iluminação ou de sinalização ou com qualquer lâmpada queimada, utilizar enquadramento específico: 676-90, art. 230, XXII

Definições e Procedimentos:

Art. 29 …

VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam

de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

VIII – os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Res. 384/2011

Art. 8º Ficam proibidas:

….

V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo.

Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 – CONTRAN.”

Os principais componentes do sistema de iluminação estão relacionados no ANEXO B.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Regulamentação: 

Res. 268/08

Art. 1º Somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do CTB poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro.

Art. 3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-âmbar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública:

I – os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;

II – os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;

III – os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

IV – os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

V – os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;

VI – os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

Art. 4º ….

Parágrafo único. Fica proibido o acionamento ou energização do dispositivo luminoso durante o deslocamento do veículo, exceto nos casos previstos nos incisos III, V e VI do § 1º do artigo anterior.

Res. 227/2007

Anexo I

4.1 FAROL DE LUZ ALTA

4.1.1 Presença Obrigatória em veículos automotores. Proibida em reboques.

4.2 FAROL DE LONGO ALCANCE

4.2.1 Presença Opcional em veículos automotores. Proibida em reboques e semi-reboques.

4.2.5.1.1 Os faróis de longo alcance somente poderão entrar e permanecer em funcionamento quando estiverem acionados os faróis principais de luz alta.

4.3 FAROL DE LUZ BAIXA

4.3.1 Presença Obrigatória em veículos automotores. Proibida em reboques e semi-reboques.

4.4 FAROL DE NEBLINA DIANTEIRO

4.4.1 Presença Opcional em veículos automotores. Proibido em reboques.

4.13 LANTERNA DE ESTACIONAMENTO

4.13.1 Presença Opcional para veículos automotores com comprimento não superior a 6m e com largura não excedendo a 2m;(Proibida em todos os outros veículos.)

4.16 RETRORREFLETOR TRASEIRO, TRIANGULAR

4.16.1 Presença Obrigatória para os reboques;

Proibida para os veículos automotores.

4.20 FAROL DE RODAGEM DIURNA (6)

4.20.1 Presença Opcional em veículos automotores;(Proibida em reboques.)