Conduzir o veículo com característica alterada Art. 230, VII – 661-02

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com característica alterada

Cód. Enquadramento:

661-02

Amparo legal:

Art. 230, VII

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada.

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa.

Medida Administrativa:

Retenção do veículo para regularização.

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Conduzir veículo com:

. alteração do diâmetro externo do sistema de rodagem;

. rodas que ultrapassem os limites externos dos para-lamas;

. 4º eixo em caminhão, salvo se for direcional ou auto-direcional.

Conduzir veículo com alteração sem constar no CRLV de:

. combustível

. tanque suplementar

. eixo suplementar

. espécie, tipo, carroceria ou monobloco

. informações da altura do veículo, quando da modificação de dispositivos da suspensão.

Conduzir ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, usando Gás Natural Veicular – GNV como combustível.

Não autuar:

Veículo com adesivos de identificação de outro modelo/marca/espécie, utilizar enquadramento específico: 696-31, art. 237

Definições e Procedimentos:

Caso a irregularidade acarrete riscos de acidentes, deve-se reter o veículo para sanar o problema no próprio local e, caso isto não seja possível, encaminhar o veículo ao depósito.

Caso a alteração seja para uso de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), apresentar o veículo e o condutor no órgão policial competente por “crime contra a ordem econômica”, previsto na Lei 8.176/91.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e o número do CRLV apresentado:

Ex:

. “veículo com suspensão com regulagem de altura”;

. “veículo com tanque suplementar sem constar do CRLV”;

. “veículo com sistema de alimentação de combustível alterado para GLP. BO nº…”

Regulamentação: 

CTB

Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

rt. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

(…)

III – for alterada qualquer característica do veículo;

Portaria do Denatran nº 1100/2011

Altera o Anexo da Resolução nº 292/08, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503/97 e dá outras providências.

Res. 292/08

Art. 6º Na troca do sistema de suspensão não será permitida a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura.

Parágrafo único: Para os veículos que tiverem sua suspensão modificada, deve-se fazer constar no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV a nova altura do veículo medida verticalmente do solo ao ponto do farol baixo (original) do veículo.

Art. 7º É permitido, para fins automotivos, exceto para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o uso do Gás Natural Veicular – GNV como combustível.

Art. 8º Ficam proibidas:

(…)

IV – A alteração das características originais das molas do veículo, inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão.

Res. 194/06

Art. 1º – O art. 6º , da Resolução 181/2005 do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica garantido o direito de circulação, até o sucateamento, aos veículos que tiverem tanque suplementar instalado antes da vigência da Resolução nº 181 /05 do CONTRAN, mesmo que sua capacidade volumétrica exceda a 1.200 (um mil e duzentos) litros, e desde que seus proprietários tenham cumprido, à época, todos os requisitos para sua regularização, mediante comprovação no Certificado de Registro de Veiculo – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV”.

Lei nº 8176/91

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

(…)

II – usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos.