Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada Art. 230, I – 655-64

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada

Cód. Enquadramento: 

655-64

Amparo legal:

Art. 230, I

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Sim. Art. 311 do CP

Pontuação:

7

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo com placa de identificação com inscrição alfanumérica diferente de seu registro.

Veículo com placa que, por meio de aposição de qualquer material (adesivo, tinta etc) ou por remoção parcial da pintura, induza à leitura de um caracter (letras ou números da placa) por outro.

Veículo com placa de identificação não registrada.

Não autuar:

Cor da placa e/ou tarjeta de identificação do município diferentes do registro do veículo ou falta de inscrição do fabricante da placa, utilizar enquadramento específico art. 221, 640-80

A posição de qualquer material (adesivo, tinta etc) ou remoção da pintura que impossibilite a leitura de um ou mais caracteres da placa, utilizar
enquadramento específico
art. 230 VI, 660-20
Veículo oficial com placa
reservada distribuída pelo
Detran, conforme art. 116
do CTB.

Definições e Procedimentos:

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.

Em caso de indícios de crime, noticiar o fato para providências de polícia judiciária.

Campo 'Observações':  

Obrigatório descrever a situação observada: Ex.:

“Letra “C”, de ambas as placas, transformada em letra “O” por meio de fita adesiva preta”

“Letra “Q” da placa traseira transformada em letra “O” por meio de remoção da pintura”

Regulamentação:  Código Penal

Artigo 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Pena – Reclusão de 3 a 6 anos e multa