Conduzir o veículo com a cor alterada Art. 230, VII – 661-01

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo com a cor alterada

Cód. Enquadramento:

661-01

Amparo legal:

Art. 230, VII

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo

Infrator:

Proprietário

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar Crime:

Não.

Pontuação:

5

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo com cor predominante diferente do registro.

Reboque ou semi-reboque, com sua estrutura fixa (chassi) de cor predominante diferente do registro.

Veículo que não seja possível identificar a cor predominante e que não esteja registrado com cor fantasia.

Veículo com pintura ou adesivamento em área superior a 50%, da cor original, excluídas as áreas envidraçadas.

Não autuar:

Quando houver divergência de cor devido ao desgaste natural da pintura.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: CRLV na cor vermelha, veículo na cor preta.

Regulamentação: 

CTB

Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

(…)

III – for alterada qualquer característica do veículo;

Res. 292/08

Art. 14 Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

Parágrafo único: será atribuída a cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor predominante no veículo.

Res. 355/10

Art. 2º Definir como cor predominante dos veículos de carga aquela vinculada às suas partes fixas – a cabine, no caso do caminhão, a estrutura fixa, no caso dos reboques e dos semi-reboques – constantes do cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e nos respectivos Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRV, não se considerando a cor da lona ou encerado de fechamento lateral.

Res. 400/12

Art. 2º Considera-se cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques aquela que constar no cadastro do Registro Nacional de Veículos Automotores e no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Portaria do Denatran nº 1100/11 , item 9

Altera o Anexo da Resolução nº 292/08, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106