Condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB Art. 277, §3º – 757-90

Tipificação resumida:

Rec sub test, ex clin, peric ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277.

Cód. Enquadramento:

757-90

Amparo legal:

Art. 165-A.

Tipificação do enquadramento:

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa (10X) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Vide Parte Geral deste Manual).

Infrator:

Condutor

Competência:

Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Pode configurar crime de Trânsito:

Não

Pontuação:

Não computável

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

1. Condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 (teste de etilômetro, exame clínico, perícia ou outro procedimento, na forma disciplinada pelo Contran) e não apresentar ou apresentar apenas um sinal da alteração da capacidade psicomotora.

Quando NÃO autuar:

1. Condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 e apresenta dois ou mais sinais de alteração da capacidade psicomotora, utilizar enquadramento específico: 516-91 (álcool) ou 516-92 (outra substância psicoativa), art. 165.

Definições e Procedimentos:

1. ETILÔMETRO: aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

2. RECUSA: caracterizada pela manifestação inequívoca do condutor após ser a ele ofertada a possibilidade de realizar quaisquer testes ou exames e esclarecido que a recusa configura infração. Após a referida manifestação, estará configurada a infração não sendo possível nova oportunidade para realização do teste.

3. O condutor poderá ser submetido aos testes e exames do art. 277, sendo que a recusa a qualquer teste, exame ou procedimento ofertado pelo agente fiscalizador configura infração.

4. Em caso de recusa ao teste do etilômetro, não é obrigatória a emissão do registro da recusa, sendo necessária, entretanto, a menção à marca, modelo e número de série do aparelho ofertado, no auto de infração.

5. Não se dará o

preenchimento do termo

específico, se o condutor não

apresentar ou apresentar

apenas um sinal de alteração

da capacidade psicomotora.

6. Será considerado como

recusa a simulação do sopro

por parte do usuário durante o

teste com etilômetro.

7. É permitida a lavratura da

infração do Art. 165-A no caso

de atendimento de sinistros de

trânsito, desde que seja

possível ao condutor realizar o

teste e, deliberadamente,

ocorreu a recusa. Nestes casos,

o horário da infração é o

horário em que efetivamente

se deu o ato da recusa, sendo

que o horário do sinistro deve

ser registrado no campo de

observações.

Exemplos do Campo de Observações do AIT: 1. Condutor recusou-se a se submeter ao teste de etilômetro e não apresentava sinal da alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro marca xx, modelo xx e nº de série xx.
2. Condutor recusou-se a se submeter ao teste de etilômetro e apresentava apenas um sinal da alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro marca xx, modelo xx e nº de série xx.
3. Condutor recusou-se a ser submetido a teste de detecção de substâncias psicoativas, devidamente regulamentado pelo Contran. Equipamento marca xx, modelo xx e nº de série xx.
Informações Complementares:  Não há.