Cond veíc exig hab C, D ou E sem realizar ex toxic prev no § 2º do art 148-A, após 30 dias do venc. Art. 165-B. 764-10

Tipificação resumida:

Cond veíc exig hab C, D ou E sem realizar ex toxic prev no § 2º do art 148-A, após 30 dias do venc.

Cód. Enquadramento:

764-10

Amparo legal:

Art. 162, II

Tipificação do enquadramento:

Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido.

Natureza:

Gravíssima

Penalidade:

Multa (5X) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses

Medida administrativa:

Não

Infrator:

Condutor

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário

Pode configurar crime de Trânsito:

Não

Pontuação:

Não computável

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

1. Condutor, com idade inferior a 70 anos, conduzindo veículo das categorias C, D ou E, que não comprovar a realização do exame toxicológico, após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido.

Quando NÃO autuar:

1.1. Condutor habilitado nas categorias C, D ou E, sem realizar o exame toxicológico no prazo, conduzindo veículos das categorias A ou B.

2. Condutor inabilitado conduzindo veículos das categorias C, D ou E, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.

3. Condutor que possuir CNH das categorias A ou B, conduzindo veículos que exijam categorias C, D ou E, utilizar enquadramento específico: 503-71, art. 162, III.

4. Quando o exame toxicológico estiver válido e a CNH estiver vencida, utilizar enquadramento específico: 504-50, 162, V.

5. Condutor com idade igual ou superior a 70 anos, conduzindo veículos da categoria C, D ou E, mesmo que seja flagrado com a CNH vencida há mais de 30 dias, e não tendo realizado o Toxicológico, utilizar enquadramento específico:

504-50, art. 162, V.

6. Condutor da categoria C, D

ou E, que nunca tenha

realizado o exame

toxicológico quando da

entrada em vigor da Lei

13.103/2015.

Definições e Procedimentos:

1. A comprovação do exame toxicológico deverá ocorrer em consulta às bases de dados do RENACH.

2. Para condutores dos veículos das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos, a renovação do exame toxicológico é obrigatória nas seguintes condições:

2.1. Para fins de obtenção ou renovação da CNH;

2.2. A cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses após a obtenção definitiva da CNH.

3. A infração só se configura após transcorridos 30 dias de cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses após a obtenção ou renovação da CNH.

4. O Exame Toxicológico não é documento de porte obrigatório. A impossibilidade da consulta ao RENACH impede a lavratura do auto de infração.

5. O ato de fiscalização deverá observar no Renach o vencimento do prazo da última realização do exame toxicológico, decorridos 30 dias, caracterizado pela coleta da

amostra.

6. A validade do exame

toxicológico independe da

validade da CNH.

7. O agente deverá verificar

cronograma de fiscalização

proposto pelo CONTRAN na

forma do Campo de

Informações Complementares.

Exemplos do Campo de Observações do AIT: 1. Condutor habilitado na categoria “C” dirigindo veículo da categoria “C”, sem ter realizado o último exame toxicológico há ,ais de 30 dias do prazo estabelecido. 
2. Condutor habilitado na categoria “E” dirigindo veículo da categoria “D”, sem ter realizado o último exame toxicológico há mais de 30 dias do prazo estabelecido.

Informações Complementares:  Não há.